Um lote perto de rio ou de morro costuma parecer simples de construir, até chegar a notificação do IMA ou da Secretaria de Meio Ambiente. Muitas vezes a intervenção nem foi grande: uma garagem na beira do córrego, um muro de arrimo, um aterro ou a supressão de algumas árvores já bastam para abrir um processo por dano em área de preservação permanente.

O que é APP e onde ela se aplica

A Área de Preservação Permanente é uma faixa protegida pelo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). Nos cursos d’água naturais, a faixa mínima é de 30 metros a partir da borda da calha para rios com até 10 metros de largura, e de 50 metros para rios entre 10 e 50 metros de largura. Nas encostas e nos topos de morro, a proteção depende da inclinação e da altura do relevo, o que exige levantamento topográfico para ser definida com segurança.

Nas áreas urbanas consolidadas, o município pode prever faixas diferenciadas no plano diretor, mas essa possibilidade tem requisitos próprios e não vale para qualquer lote.

Quem notifica: IMA ou Prefeitura

De forma geral, o IMA (Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina) cuida de empreendimentos de impacto estadual e de supressões de vegetação nativa de maior porte. As secretarias municipais cuidam do licenciamento de impacto local e da fiscalização de acordo com o zoneamento. Na prática, a competência depende da atividade, do porte e da localização, por isso o primeiro passo é conferir no próprio documento qual órgão emitiu a notificação.

Principais leis e normas envolvidas

  • Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal): define as APPs e as faixas mínimas de proteção.
  • Lei Complementar nº 140/2011: divide as competências de licenciamento e fiscalização entre União, estados e municípios.
  • Resoluções do CONSEMA: o Conselho Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina define as atividades sujeitas ao licenciamento estadual.
  • Legislação municipal: Plano Diretor e Lei de Uso e Ocupação do Solo de cada cidade.

Como ler a notificação sem perder prazos

Antes de qualquer reação, leia o auto com calma. Procure a data da vistoria, a descrição da intervenção, a infração apontada e o prazo para defesa. Esse prazo costuma ser curto, e perdê-lo reduz muito as opções. Quando o documento fala em supressão de vegetação, intervenção em APP ou faixa marginal, o caso pede levantamento técnico antes de qualquer resposta.

Passo a passo para regularizar

  1. Análise do auto de infração e do prazo de defesa.
  2. Levantamento topográfico planialtimétrico, com a posição do curso d’água ou do morro e as cotas do terreno.
  3. Laudo de caracterização da APP, com a vegetação existente e o histórico de ocupação da área.
  4. Delimitação da APP em planta, mostrando claramente o que fica dentro e fora da faixa protegida.
  5. Recuperação, se houve supressão indevida: plano de recuperação de área degradada (PRADA) e termo de compromisso com o órgão ambiental.
  6. Ajuste do projeto para ficar fora da faixa protegida ou, nos casos excepcionais previstos em lei, pedido de autorização justificado.
  7. Licenciamento ambiental compatível com o porte da obra, obtido antes do início dos trabalhos.

Erros comuns

  • Achar que, por estar em área urbana, o lote não tem APP.
  • Começar a obra ou o aterro antes de checar a faixa de proteção.
  • Deixar o prazo da notificação passar.
  • Contratar um laudo genérico, feito sem levantamento do próprio terreno.

Quando procurar um profissional

Vale buscar apoio técnico assim que a notificação chegar e também antes de comprar um terreno perto de rio ou morro. Um levantamento feito antes da compra mostra quanto da área é realmente utilizável e evita surpresas no projeto. Nós fazemos o levantamento, a delimitação da APP e o projeto ajustado, e acompanhamos a relação com o órgão ambiental.

Perguntas frequentes

O que acontece se eu construir dentro da APP?

Pode haver embargo, multa e exigência de recuperação da área. Em casos graves, a demolição. O responsável técnico também pode responder pelo que foi executado.

É possível construir em APP?

Em situações excepcionais, como utilidade pública, interesse social ou atividades de baixo impacto previstas em lei, e sempre com licenciamento. Não é a regra, e cada caso é avaliado separadamente.

Um terreno com APP pode ser vendido?

Pode, mas o comprador precisa saber a área útil. A delimitação técnica evita discussões sobre o valor e sobre o que pode ser construído.

Por onde começo se recebi a notificação?

Pelo prazo. Guarde o documento, identifique o órgão emitente e faça o levantamento da área antes de responder qualquer exigência.

Fale com a gente

Recebeu uma notificação do IMA ou da Prefeitura, ou está avaliando um terreno perto de rio ou morro? Envie o documento e a matrícula pelo WhatsApp (47) 99951-4756 e veja, sem compromisso, o que pode ser feito.

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