Empresários e comerciantes de Curitiba que desejam abrir ou renovar o Alvará de Funcionamento precisam comprovar que seus imóveis atendem às condições de acessibilidade previstas na legislação municipal e federal. O Certificado de Acessibilidade, também chamado de Laudo de Acessibilidade, é o documento técnico que formaliza essa comprovação perante a Prefeitura.
O que é o Certificado de Acessibilidade em Curitiba
O Certificado de Acessibilidade é um laudo técnico, assinado por profissional habilitado, que atesta se um imóvel comercial, industrial ou de prestação de serviços possui rampas, corrimãos, piso tátil, sinalização e demais adequações exigidas pela NBR 9050 da ABNT. Em Curitiba, a Secretaria Municipal de Urbanismo mantém uma página dedicada à legislação de acessibilidade, reunindo as normas nacionais e municipais aplicáveis aos projetos e às edificações existentes.
Por que o Documento está Ligado ao Alvará de Funcionamento
A Lei Municipal nº 11.095/2004, o Código de Obras e Edificações de Curitiba, estabelece que toda atividade desenvolvida no município só pode ter início após a expedição do respectivo alvará, condicionado ao atendimento das normas técnicas e urbanísticas vigentes. Em 2023, o Decreto nº 2.397/2023 atualizou o regulamento de edificações do município, unificando dez decretos anteriores e alinhando os procedimentos de aprovação de projetos, emissão de alvarás e certidões às normas técnicas mais recentes, entre elas as exigências de acessibilidade.
Legislação Federal e Norma Técnica Aplicável
Além da legislação municipal, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e o Decreto Federal nº 5.296/2004 obrigam que edificações de uso coletivo, como lojas, clínicas, escritórios e demais estabelecimentos comerciais, sigam parâmetros mínimos de acessibilidade. Esses dispositivos federais são a base técnica usada pela Prefeitura de Curitiba para avaliar projetos e conceder ou renovar o Alvará de Funcionamento.
Modernização do Alvará em Curitiba: o Alvará Digital
A Câmara Municipal de Curitiba aprovou a chamada Lei do Alvará Digital, que moderniza e digitaliza o processo de emissão do documento no município. A mudança reforça a importância de manter toda a documentação do imóvel, incluindo o Certificado de Acessibilidade, organizada e atualizada, já que os processos passam a tramitar de forma eletrônica junto à Prefeitura.
Região Metropolitana de Curitiba
Municípios da Região Metropolitana de Curitiba, como São José dos Pinhais, Colombo, Pinhais, Araucária e Almirante Tamandaré, também aplicam a Lei Brasileira de Inclusão e a NBR 9050 em seus próprios Códigos de Obras, exigindo comprovação de acessibilidade para a emissão do alvará local. Empresas que atuam em mais de uma cidade da região devem verificar a legislação específica de cada município antes de abrir ou renovar suas licenças.
Documentos Necessários para Regularizar o Imóvel
Para regularizar a acessibilidade de um imóvel comercial em Curitiba, geralmente são necessários: o Certificado de Acessibilidade assinado por profissional habilitado (arquiteto ou engenheiro), a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), plantas do imóvel e, em alguns casos, fotos que comprovem as adequações realizadas. A ausência desses documentos pode atrasar a emissão ou a renovação do Alvará de Funcionamento.
Como o Setor Arquitetura pode ajudar
Levantar as exigências de cada prefeitura e elaborar o laudo técnico pode ser trabalhoso, especialmente para quem administra estabelecimentos em mais de um município da Região Metropolitana de Curitiba. Para simplificar esse processo, o Setor Arquitetura desenvolveu uma plataforma que ajuda empresários e síndicos a entender rapidamente as exigências de acessibilidade aplicáveis ao seu imóvel e a organizar a documentação necessária. Conheça a ferramenta em acessibilidade.setorarquitetura.com.br e agilize a emissão do seu Certificado de Acessibilidade.
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