Em Divinópolis, quem deseja abrir ou renovar o Alvará de Localização e Funcionamento de um estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços precisa comprovar que o imóvel atende às normas de acessibilidade. Essa exigência está prevista na Lei Municipal nº 8.770/2020, que instituiu a licença prévia para funcionamento de estabelecimentos que necessitam de adequações de acessibilidade, e foi detalhada pela Portaria SEPLAM nº 04/2023, que regulamenta os procedimentos para emissão da Certidão de Acessibilidade no município.
O que é a Certidão de Acessibilidade em Divinópolis
A Certidão de Acessibilidade é o documento emitido pela Prefeitura de Divinópolis que atesta se um imóvel comercial possui, ou não, as condições de acessibilidade exigidas pela legislação para receber o público. Ela é solicitada diretamente pelo portal de serviços digitais da Prefeitura e é um dos documentos que compõem o processo de licenciamento do Alvará de Localização e Funcionamento.
Quando o imóvel já atende integralmente aos requisitos de acessibilidade, a certidão pode ser emitida por autodeclaração. Já nos casos em que existem barreiras físicas a corrigir, a Prefeitura exige um laudo técnico detalhado, assinado por profissional habilitado, indicando as adequações necessárias e os prazos para regularização.
Quando a Certidão é Exigida pelo Alvará de Funcionamento
A Certidão de Acessibilidade é pré-requisito para a emissão de novos alvarás e também para a renovação de alvarás já existentes em Divinópolis. Isso significa que empresários que já operam no município, mas nunca passaram por essa verificação, podem ser notificados a regularizar a situação no momento da renovação anual. Estabelecimentos com atendimento ao público — como lojas, clínicas, restaurantes, academias e escritórios — são os mais impactados pela exigência, já que a legislação prioriza a circulação segura de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Quem Pode Emitir o Laudo Técnico de Acessibilidade
O laudo técnico que embasa a Certidão de Acessibilidade deve ser elaborado por um profissional habilitado — engenheiro ou arquiteto — com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT). O documento avalia itens como rotas acessíveis, largura de portas e corredores, rampas, sinalização tátil, banheiros adaptados e vagas de estacionamento reservadas, sempre com base nos parâmetros técnicos da NBR 9050 da ABNT.
Documentos e Etapas do Processo
O processo é totalmente digital, feito pelo Portal GovDigital da Prefeitura de Divinópolis, e é analisado pela Coordenadoria de Controle e Fiscalização de Alvarás da Secretaria Municipal de Planejamento (SEPLAM). Segundo as informações oficiais, o prazo médio de análise é de até 30 dias úteis após o protocolo completo da documentação, que inclui o laudo técnico (quando exigido), a ART ou RRT do responsável técnico e os documentos do imóvel e do requerente.
Base Legal: da Lei Municipal à LBI
Além da Lei Municipal nº 8.770/2020 e da Portaria SEPLAM nº 04/2023, que tratam especificamente da certidão em Divinópolis, o tema também é regido pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), que estabelece a acessibilidade como direito fundamental e prevê sanções para estabelecimentos que não garantem condições adequadas de acesso. Essa base legal reforça que a exigência municipal não é isolada: ela está alinhada a uma política nacional de inclusão que vem sendo cada vez mais fiscalizada pelos municípios brasileiros.
Riscos de Não Ter a Certidão de Acessibilidade
Estabelecimentos que tentam renovar ou solicitar o Alvará de Funcionamento sem a Certidão de Acessibilidade regularizada podem ter o processo indeferido, o que impede o funcionamento legal do negócio. Além do risco administrativo, a ausência de adequações mínimas também expõe o empresário a notificações, multas e ações judiciais movidas por clientes ou pelo Ministério Público, além de restringir o acesso de uma parcela significativa de consumidores com deficiência ou mobilidade reduzida.
Como Simplificar esse Processo
Reunir a documentação técnica, identificar um profissional habilitado e entender exatamente quais adequações o imóvel precisa pode ser um processo demorado quando feito sem orientação especializada. Para facilitar essa etapa, a Setor Arquitetura desenvolveu um aplicativo que ajuda comerciantes e profissionais a avaliar rapidamente o nível de acessibilidade de um imóvel e organizar as informações necessárias para solicitar a Certidão de Acessibilidade em Divinópolis com mais segurança e agilidade.
Conheça o aplicativo de avaliação de acessibilidade da Setor Arquitetura em acessibilidade.setorarquitetura.com.br e descubra como simplificar a obtenção da Certidão de Acessibilidade exigida pelo Alvará de Funcionamento em Divinópolis.
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